Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Instituto Arruda Camara (IAC)

Última atualização: 20 de outubro de 2026

O Instituto Arruda Camara (IAC), marca educacional mantida pela Faculdade Arruda Camara (FAAC), reafirma o seu compromisso institucional com a privacidade, a segurança da informação, a boa-fé e a estrita conformidade com a legislação protetiva de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Esta Política de Privacidade estabelece, de forma clara, acessível, estruturada e transparente, as diretrizes relativas à coleta, ao uso, ao armazenamento, ao compartilhamento, à segurança e à eliminação de dados pessoais de visitantes, prospectos de cursos, alunos regularmente matriculados e demais interlocutores de nossos ambientes físicos e digitais.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O controle das operações de tratamento de dados pessoais é exercido conjuntamente pela entidade mantenedora e pela respectiva unidade educacional, constituindo a figura do controlador nos termos da lei:

Razão Social / Mantenedora: Faculdade Arruda Camara (FAAC)
Nome Fantasia / Unidade: Instituto Arruda Camara (IAC)
CNPJ: 51.177.712/0001-11
Endereço da Sede: Av. Luiz Carlos Prestes, 410, sala 211, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-065
Canal Oficial do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): dpo@institutoarrudacamara.com.br (com canal secundário corporativo em privacidade@faculdadearrudacamara.com.br)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) atua como canal formal de comunicação entre a instituição educacional, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cabendo-lhe receber comunicações, processar requisições e orientar as práticas corporativas de proteção e governança da informação.

2. DEFINIÇÕES E CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Para fins de plena interpretação e facilitação da compreensão desta Política, adotam-se as seguintes definições legais e técnicas:

O termo dado pessoal designa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, compreendendo elementos cadastrais, identificadores telemáticos e registros comportamentais.

Por dado pessoal sensível compreende-se a informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, vinculado a uma pessoa natural.

Considera-se titular a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, na condição de visitante do sítio eletrônico, candidato a cursos, aluno matriculado ou seu responsável legal.

O conceito de tratamento abrange toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A figura do controlador corresponde à pessoa jurídica a quem competem as decisões primordiais referentes ao tratamento de dados pessoais, ao passo que o operador representa a pessoa jurídica ou física que realiza o tratamento em nome e sob as ordens diretas do controlador.

O Encarregado (DPO) consiste na pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional de supervisão.

Por fim, os cookies qualificam-se como pequenos arquivos de texto enviados pelo servidor da aplicação e salvos no navegador do usuário, com a finalidade de registrar parâmetros de autenticação, segurança, desempenho e preferências de navegação.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS E MODALIDADES DE TRATAMENTO

As atividades educacionais e os canais de atendimento digital demandam a coleta e o processamento de categorias específicas de dados pessoais, distribuídas conforme as etapas de interação.

3.1. DADOS FORNECIDOS DIRETAMENTE PELO TITULAR

Na fase inicial de solicitação de esclarecimentos ou manifestação de interesse, coletam-se o nome completo, o endereço de e-mail corporativo ou pessoal, o número de telefone móvel vinculado a aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), bem como o curso acadêmico e a respectiva unidade de interesse pedagógico.

O titular pode fornecer espontaneamente, para fins de orientação acadêmica vocacional, informações relativas ao seu perfil profissional, à respectiva área de atuação de mercado e o teor descritivo das mensagens formuladas via formulários web ou mensagens eletrônicas.

Na efetivação da matrícula acadêmica regular, são recolhidos o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cópias de documentos de identidade oficial com foto, comprovantes de escolaridade pretérita, registros acadêmicos e diplomas exigidos pelos órgãos reguladores do ensino superior, além de dados cadastrais faturáveis processados perante as instituições de pagamento credenciadas.

3.2. DADOS COLETADOS AUTOMATICAMENTE POR APLICAÇÕES WEB

Ao navegar em nossas plataformas eletrônicas, são registrados automaticamente o endereço de protocolo de internet (endereço IP), data e hora de cada conexão lógica, portas lógicas de origem, identificadores de dispositivo, atributos do sistema operacional e do navegador utilizado.

Registram-se também métricas de navegação, englobando as páginas visitadas, o tempo de permanência, os cliques executados e a origem do tráfego, permitindo aprimorar a usabilidade e a estabilidade técnica dos serviços educacionais digitais.

3.3. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

O Instituto Arruda Camara não condiciona o acesso aos seus cursos nem solicita originariamente em seus sítios públicos o envio de dados pessoais sensíveis.

Caso o titular envie voluntariamente dados referentes à saúde, limitações físicas para adaptação de acessibilidade pedagógica ou laudos para atendimento educacional especializado, o tratamento dar-se-á em conformidade com as hipóteses restritas do artigo 11 da LGPD, vedando-se a utilização dessas informações para fins comerciais, publicitários ou de compartilhamento econômico.

3.4. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

As atividades pedagógicas regulares do Instituto Arruda Camara destinam-se a cursos livres, de capacitação e pós-graduação voltados a maiores de dezoito anos de idade.

Na eventualidade de oferta de eventos, oficinas ou cursos de extensão direcionados a adolescentes (maiores de 12 e menores de 18 anos), ou excepcionalmente a crianças (até 12 anos incompletos), o tratamento de dados pessoais observará rigorosamente o princípio do melhor interesse do menor e as exigências do artigo 14 da LGPD.

O tratamento de dados pessoais de crianças condiciona-se à obtenção prévia de consentimento específico e em destaque firmado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, mantendo-se salvaguardas de verificação de autenticidade e limitação estrita ao conteúdo indispensável à atividade pedagógica.

4. FINALIDADES ESPECÍFICAS E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

Cada operação de tratamento de dados realizada pela instituição está estritamente vinculada a uma finalidade legítima, determinada e informada, respaldando-se nas bases legais disciplinadas pela LGPD.

O emprego da base legal do legítimo interesse (artigo 7º, IX, da LGPD) submete-se a rígido teste de proporcionalidade e balanceamento, avaliando-se a expectativa legítima do titular, a necessidade estrita da medida e a salvaguarda incondicional de seus direitos fundamentais, facultando-se o exercício imediato do direito de descadastramento e oposição.

5. GERENCIAMENTO DE COOKIES E FERRAMENTAS ANALÍTICAS

A coleta de dados em ambiente telemático observa padrões de transparência e autonomia decisória do visitante, estruturando-se os recursos de rastreamento em categorias técnicas distintas.

5.1. CATEGORIAS DE COOKIES

Os cookies estritamente necessários são indispensáveis para viabilizar a navegação essencial, a autenticação de sessões seguras e o carregamento dos elementos de interface, operando com suporte no legítimo interesse do controlador para a funcionalidade do sistema e prescindindo de consentimento prévio para a sua execução técnica.

Os cookies analíticos e de desempenho possibilitam a mensuração agregada de métricas de tráfego, identificando volume de visitas, tempo de navegação e páginas acessadas mediante a utilização do Google Analytics, integrado por intermédio do Google Tag Manager.

Os cookies de marketing e publicidade direcionada operam mediante a integração com ferramentas especializadas de anúncios, compreendendo o ecossistema do Google Ads e o Pixel da Meta Platforms, registrando eventos de navegação para mensuração de campanhas educacionais e eventual exibição de anúncios pertinentes em plataformas externas.

5.2. GESTÃO DO CONSENTIMENTO E OPÇÃO DE RECUSA

A ativação de cookies analíticos e de marketing depende de consentimento livre, informado e inequívoco do usuário, manifestado por intermédio de banner interativo disponibilizado no primeiro acesso ao sítio eletrônico.

Em consonância com as diretrizes regulatórias da ANPD, o banner assegura a possibilidade de recusa em destaque equivalente à aceitação, vedando-se a pré-marcação de caixas de seleção ou a interpretação da continuidade da navegação como anuência tácita.

O visitante possui a faculdade de alterar suas preferências a qualquer momento mediante o painel de configurações de cookies do próprio sítio, bem como por meio das configurações de privacidade de seu navegador ou mediante o emprego de mecanismos de bloqueio fornecidos oficialmente pelas ferramentas de busca e análise.

Painel de preferências de cookies deste site:

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E OPERADORES CONTRATADOS

O Instituto Arruda Camara não realiza a comercialização de dados pessoais sob qualquer pretexto ou hipótese.

O compartilhamento de dados restringe-se às necessidades operacionais inerentes à prestação dos serviços educacionais, à infraestrutura tecnológica e ao estrito cumprimento de imposições normativas, abrangendo os seguintes parceiros e fornecedores de tecnologia:

O operador de gerenciamento de relacionamento e comunicações SendPulse, contratado para fins de operacionalização de cadastros de prospectos, envio automatizado de confirmações de contato e suporte a fluxos de atendimento por correio eletrônico e mensagens instantâneas.

A entidade fornecedora da infraestrutura de comunicação Meta Platforms Inc. (WhatsApp Business API), utilizada no tráfego e na transmissão segura de mensagens ativas e receptivas de atendimento ao aluno e interessados.

As soluções fornecidas pela Google LLC, abrangendo ferramentas de produtividade e armazenamento em nuvem institucional (Google Workspace), mensuração de métricas agregadas (Google Analytics) e gestão de contêineres de código (Google Tag Manager).

A empresa fornecedora de hospedagem de servidores web Hostinger, responsável pela guarda e disponibilização da aplicação de internet e banco de dados do sítio eletrônico.

As instituições e plataformas de processamento de pagamentos digitais e soluções financeiras, encarregadas do recebimento de taxas de inscrição, processamento de mensalidades e emissão de cobranças bancárias devidamente criptografadas.

A Faculdade Arruda Camara (FAAC), entidade mantenedora, visando ao atendimento das rotinas de registro acadêmico, validação curricular, emissão e registro de certificados e títulos educacionais perante os órgãos de fiscalização.

Os órgãos públicos e autoridades judiciais ou regulatórias, abrangendo o Ministério da Educação (MEC), órgãos fazendários e a ANPD, quando requisitado formalmente por determinação legal, ato regulamentar específico ou ordem emanada de autoridade judiciária competente.

Todos os operadores terceirizados celebram instrumentos contratuais que impõem cláusulas severas de sigilo, proteção de dados, limitação estrita de finalidade e adoção de padrões técnicos compatíveis com a LGPD.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Determinadas soluções tecnológicas de armazenamento em nuvem, gestão de relacionamento e comunicação empregadas pela instituição utilizam servidores localizados fora do território brasileiro, caracterizando hipótese de transferência internacional de dados pessoais.

Nessas operações, o Instituto Arruda Camara observa rigorosamente os preceitos contidos no artigo 33 da LGPD e nas regulamentações pertinentes expedidas pela ANPD, exigindo a demonstração de garantias adequadas de proteção.

As transferências amparam-se na utilização de cláusulas-padrão contratuais específicas firmadas com os provedores internacionais, em conformidade com as diretrizes regulatórias da ANPD, ou no reconhecimento de decisões de adequação de nível de proteção, garantindo aos titulares o mesmo padrão de segurança e exercício de direitos resguardado pela legislação nacional.

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DE INCIDENTES

Em atendimento ao dever legal previsto no artigo 46 da LGPD, o controlador e os operadores implementam medidas técnicas, organizacionais e administrativas eficazes para salvaguardar os dados contra acessos não autorizados, incidentes acidentais ou ilícitos de destruição, perda, extravio ou tratamento inadequado.

Dentre as salvaguardas técnicas adotadas, destacam-se o tráfego de dados por canal seguro criptografado por protocolo HTTPS/TLS, o estabelecimento de controles de privilégios de acesso fundamentados no princípio do privilégio mínimo, e a obrigatoriedade de autenticação em dois fatores nos sistemas corporativos.

Adotam-se rotinas periódicas de geração de cópias de segurança (backups) armazenadas de forma segregada, monitoramento preventivo de tráfego de rede e a formalização de compromissos contratuais de estrita confidencialidade com colaboradores e prestadores de serviços.

Na hipótese de ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos direitos e liberdades dos titulares, a instituição observará plano formal de resposta a incidentes, promovendo a devida comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados no prazo regulamentar de 3 (três) dias úteis, nos moldes das resoluções normativas expedidas pelo órgão de controle.

9. RETENÇÃO, TÉRMINO E ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O ciclo de vida do tratamento encerra-se mediante o alcance da finalidade proposta, a constatação de desnecessidade da informação, o requerimento de eliminação ou revogação formal de consentimento formulado pelo titular, ressalvadas as hipóteses de conservação legalmente autorizadas.

Os dados cadastrais de prospectos e interessados que não concluíram o processo de matrícula são conservados pelo período em que perdurar o atendimento ou a demonstração ativa de interesse e, após essa fase, arquivados pelo prazo prescricional de cinco anos para fins de eventual defesa de direitos e prevenção a fraudes.

Os registros de conexão e acesso a aplicações de internet são armazenados em ambiente seguro pelo prazo legal obrigatório de 6 (seis) meses, em estrita observância ao comando do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Os dados constantes do prontuário acadêmico de discentes matriculados permanecem arquivados pelos prazos estipulados pela legislação setorial educacional e pelos regulamentos emanados do Ministério da Educação (Portarias MEC pertinentes ao acervo acadêmico), bem como pelos prazos prescricionais civis e decadenciais tributários.

Exauridas as finalidades e vencidos os prazos normativos de guarda, os dados são prontamente excluídos dos bancos de dados ativos ou submetidos a processo irreversível de anonimização, assegurando a impossibilidade técnica de associação ao respectivo titular.

10. DIREITOS DOS TITULARES E CANAL PARA EXERCÍCIO

Em estrito cumprimento ao disposto no artigo 18 da LGPD, o titular de dados pessoais pode exercer, a qualquer momento e perante o controlador, mediante requisição expressa, os seguintes direitos:

• a) Confirmação da existência de operações de tratamento de dados que lhe digam respeito;
• b) Acesso integral e facilitado aos seus dados pessoais armazenados pela instituição;
• c) Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que se revelem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou entidade educacional, resguardados os segredos comercial e industrial;
• f) Eliminação dos dados pessoais tratados exclusivamente sob o fundamento do consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória autorizadas em lei;
• g) Obtenção de informações claras sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
• h) Esclarecimento sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências práticas decorrentes dessa negativa;
• i) Revogação a qualquer tempo do consentimento anteriormente manifestado;
• j) Oposição ao tratamento fundamentado em legítimo interesse, caso o titular entenda verificada desconformidade com a lei;
• k) Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.

As requisições devem ser formuladas pelo titular ou seu representante legal constituído e encaminhadas ao endereço eletrônico do Encarregado de Proteção de Dados: dpo@institutoarrudacamara.com.br.

Em consonância com as exigências do artigo 19 da LGPD, a instituição fornecerá confirmação simplificada de imediato e providenciará a resposta completa no prazo regulamentar de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da solicitação instruída com os elementos necessários à validação da identidade do requerente.

11. POLÍTICA DE COMUNICAÇÕES, MARKETING E DESCADASTRAMENTO (OPT-OUT)

O envio de comunicações de confirmação de matrícula e contatos administrativos decorre diretamente da relação educacional e contratual entabulada com o titular.

A veiculação de informes institucionais, avisos sobre abertura de novas turmas, simpósios, artigos ou eventos pedagógicos a quem demonstrou interesse apoia-se no legítimo interesse da instituição, assegurando-se ao destinatário a prerrogativa incondicional de interromper os envios a qualquer instante.

O exercício do direito de opt-out (descadastramento) poderá ser efetivado mediante clique no link de cancelamento de inscrição presente no rodapé de todas as mensagens eletrônicas enviadas, ou pela transmissão da palavra “PARAR” em resposta aos canais de atendimento no WhatsApp.

A recusa no recebimento de materiais promocionais e comunicações institucionais não impede nem restringe o regular andamento de solicitações de informações acadêmicas, matrículas em andamento ou o acesso regular aos cursos contratados.

12. ALTERAÇÕES, HISTÓRICO DE VERSÕES E PUBLICIDADE

O Instituto Arruda Camara reserva-se o direito de atualizar e aprimorar esta Política de Privacidade para refletir evoluções legislativas, regulatórias emanadas da ANPD ou aperfeiçoamentos nas ferramentas de segurança e oferta de cursos.

A versão atualizada e eficaz estará permanentemente disponível para consulta no endereço eletrônico da instituição, ostentando no preâmbulo a data precisa de sua última revisão técnica.

Modificações substanciais ou que alterem a essência das finalidades do tratamento e demandem nova manifestação do titular serão precedidas de aviso de destaque veiculado na página inicial do portal eletrônico ou mediante comunicação individual dirigida aos canais cadastrados.

13. JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Esta Política é regida, interpretada e executada segundo o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, em harmonia com a Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 12.965/2014.

Para dirimir eventuais litígios resultantes do documento, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, RJ.

Em relações jurídicas qualificadas como de consumo na prestação de serviços educacionais, assegura-se ao aluno consumidor a faculdade alternativa e preferencial de demandar perante o foro do seu domicílio, em harmonia com o preceituado no Código de Defesa do Consumidor e na legislação processual em vigor.

INSTITUTO ARRUDA CAMARA (IAC)
FACULDADE ARRUDA CAMARA (FAAC)
Comitê de Proteção de Dados e Segurança da Informação